Foi baixada portaria que aprova a 13ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção de que trata o art. 82, § 2º, da Portaria Secex nº 23/2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis no Portal do Siscomex, www.siscomex.gov.br, e revoga a Portaria Secex nº 51/2019.
(Portaria Secex nº 31/2020 - DOU 1 de 27.05.2020)
Fonte: Editorial IOB
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo sobre a qual incidem PIS e Cofins. Com base nesse entendimento, o juiz C
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