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Alterado o Regulamento Aduaneiro

Foi alterado o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior (Regulamento Aduaneiro).


Os procedimentos para correção do conhecimento de carga poderão ser efetuados de forma eletrônica, na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (RFB-ME).


Não constitui fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o desembaraço aduaneiro de produtos nacionais, ou nacionalizados nos termos do disposto no § 1º do art. 212, que retornem ao País:


a) nas hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 70 do Regulamento Aduaneiro (Decreto-lei nº 491/1969, art. 11, caput); e


b) aos quais tenha sido aplicado o regime aduaneiro especial de exportação temporária, ainda que descumprido o regime.


Poderá ser beneficiado pelo regime especial de trânsito aduaneiro, entre outros, o depositário de recinto alfandegado, exceto na modalidade referida no inciso V do caput do art. 318 do Regulamento Aduaneiro.


Os bens aos quais tenha sido aplicado o regime de admissão temporária poderão ser transferidos para o tratamento aduaneiro relativo à importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, hipótese em que:


a) deverão ser observados os termos e as condições do novo regime; e


b) o tempo decorrido entre a data de registro da declaração de admissão temporária e a data da migração para o regime de que trata a Lei nº 13.586/2017, será aproveitado para fins de contagem do prazo para conversão da suspensão do pagamento de tributos federais em isenção ou em alíquota de zero, nos termos do § 8º do art. 5º da referida lei, desde que contado exclusivamente a partir de 1º.01.2018, conforme o disposto na alínea "b" do inciso I do caput do art. 10 da referida lei.


Foi acrescentado o art. 814-A, que trata do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) e revogado inciso VI do caput do art. 422 do Regulamento Aduaneiro, que dispunha sobre o valor mínimo de exportações anuais para efeito de habilitação ao Regime de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF).


O Decreto em fundamento entra em vigor na data de sua publicação.


(Decreto nº 10.550/2020 - DOU 1 de 25.11.2020)


Fonte: Editorial IOB