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Alterado dispositivo que trata da dispensa do recolhimento antecipado na aquisição de carne

Alterado dispositivo que trata da dispensa do recolhimento antecipado na aquisição de carne adquirida de outra unidade da Federação


O Estado de Santa Catarina alterou para 25%, a partir de 1º.01.2019, o percentual mínimo de gado adquirido de produtores catarinenses para a obtenção de regime especial previsto no art. 61, I, “f”, do RICMS-SC/2001, que dispensa o recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de carnes bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra Unidade da Federação.


(Decreto nº 433/2020 - DOE SC de 24.01.2020)


Fonte: Editorial IOB

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