Buscar

Alteradas disposições relacionadas em especial às importações de bens usados

Foi baixado ato que altera a Portaria Secex nº 23/2011, a qual dispõe sobre as operações de comércio exterior, bem como, revoga a Portaria Decex nº 8/1991, que trata do Registro do Importador, aos interessados em atuar como importadores, com efeitos a partir da data da publicação do ato em fundamento.


Nesse sentido, estão sujeitas a licenciamento não automático as importações sujeitas a monitoramento acerca da origem declarada de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial.


As importações de bens usados poderão ser autorizadas com dispensa da exigência de inexistência de produção nacional, relativamente a máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, até o limite global anual de importações estipulado pelo Ministério da Economia.


As mercadorias originalmente ingressadas em admissão temporária ao amparo do Repetro ficam dispensadas de licenciamento não automático no tratamento de material usado por ocasião de sua migração para a modalidade definitiva do regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).


Na migração do Repetro para o Repetro-Sped será dispensada a anotação do destaque “material usado” no Siscomex e a critério da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), poderá ser incluída, no campo “Informações Complementares” ou similar da Declaração de Importação (DI), a seguinte declaração: “operação dispensada de Licenciamento na forma da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho 2011”.


A análise de produção nacional poderá ser dispensada nas importações de bens usados idênticos a bens novos contemplados com ex tarifário estabelecido em conformidade com a Portaria ME nº 309/2019.


A não autorização da importação de bens de consumo usados não se aplica às importações de quaisquer bens, sem cobertura cambial, sob a forma de doação, diretamente realizadas pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, entidades da administração pública indireta, instituições educacionais, científicas e tecnológicas, e entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos, para uso próprio e para atender às suas finalidades institucionais, sem caráter comercial.


(Portaria Secex nº 43/2020 - DOU 1 de 20.07.2020)


Fonte: Editorial IOB

Posts recentes

Ver tudo

Uma Teoria sobre Tributação de Atividades Ilícitas

Capítulo “Uma Teoria sobre Tributação de Atividades Ilícitas” escrito por Ives Gandra da Silva Martins, para a obra: “Tributação dos Valores Relacionados a Ilícitos: Limites e Possibilidades“. Editora

© 2020 - Contador SC.