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Alterada norma que estabelece os modelos de integração da Redesim

Alterada norma que estabelece os modelos de integração da Redesim para registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas


A Resolução CGSIM nº 63/2020 alterou a Resolução CGSIM nº 61/2020, que estabelece os modelos de integração da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) para realização do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. A referida norma aplica-se aos órgãos e entidades da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, responsáveis pelo processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, no âmbito da Redesim.


Dentre as alterações, ora introduzidas, destacamos:


a) pesquisa prévia de nome empresarial: a partir do dia 1º.03.2021, a pesquisa prévia de nome empresarial será dispensada na hipótese de a pessoa jurídica optar por utilizar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário.

b) pesquisa prévia de viabilidade locacional: a partir de 1º.07.2021, a pesquisa prévia de viabilidade locacional será dispensada do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, caso a consulta não seja respondida de forma automática e imediata;

c) alteração de dados do CNPJ pelos Integradores Estaduais: os Integradores Estaduais poderão alterar, mediante convênio, de ofício, dados do CNPJ decorrentes de arquivamentos realizados pelos órgãos de registro.


A norma em referência revogou, ainda, com efeitos a partir de 1º.12.2020, os seguintes dispositivos da Resolução CGSIM nº 61/2020:


a) o § 1º do art. 2º, que incumbia ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) zelar pelo cumprimento dos dispositivos constantes desta Resolução, bem como coordenar a realização dos trabalhos voltados para simplificação e desburocratização do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas; e

b) o § 3º do art. 33, o qual dispunha que, se verificada pela fiscalização de qualquer órgão componente da Redesim divergência em dado cadastral do empresário ou da pessoa jurídica originário de instrumento de constituição, alteração ou baixa, deveria constar do auto a que fosse reduzido o ato de fiscalização a obrigatoriedade de atualização ou correção daquele, no prazo de 30 dias, mediante registro de instrumento próprio no órgão executor do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o caso.


(Resolução CGSIM nº 63/2020 - DOU 1 de 23.11.2020)


Fonte: Editorial IOB

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