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Alterada norma que disciplina a tributação dos lucros auferidos no exterior por empresas brasileiras

A Instrução Normativa RFB nº 1.972/2020 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, que que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, com efeitos a partir de 1º.09.2020.


Por força da nova redação dada ao inciso IV do § 1º do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, caso a pessoa jurídica investida esteja situada em país com o qual o Brasil não mantenha tratado ou ato com cláusula específica para troca de informações para fins tributários, a consolidação será admitida se a controladora no Brasil disponibilizar a escrituração contábil em meio digital e a documentação de suporte e desde que não incorram nas condições previstas nos incisos II a V do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, ou seja, não estejam localizadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/1996, não estejam submetidas a regime de subtributação, assim considerado aquele que tributa os lucros da pessoa jurídica domiciliada no exterior à alíquota nominal inferior a 20%, e não sejam controladas, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário anteriormente mencionados.


A documentação deve ser transmitida por meio de processo eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo número deverá ser informado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e no prazo estabelecidos no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013.


(Instrução Normativa RFB nº 1.972/2020 - DOU 1 de 28.08.2020)


Fonte: Editorial IOB