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Alterada a norma que estabelece os prazos para cobrança administrativa e inscrição em dívida ativa

Alterada a norma que estabelece os prazos para cobrança administrativa e inscrição em dívida ativa de débitos tributários ou não tributários


A Portaria ME nº 353/2020, alterou, com efeitos a partir de 1º.11.2020, a Portaria MF nº 447/2018, a qual estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (RFB) e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).


Em regra geral, dentro de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).


De acordo com as alterações ora introduzidas, destacamos que o prazo supramencionado terá início:


a) em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo terá início no 1º dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no disposto no § 1º do caput do art. 2º da referida norma;

b) nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em DAU, definido em ato do Ministro de Estado da Economia;

c) nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00, no momento do envio à inscrição em DAU, a RFB dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522/2002.


(Portaria ME nº 353/2020 - DOU 1 de 22.10.2020)


Fonte: Editorial IOB

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