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Alterada a Lei nº 17.763/2019, que reinstituiu isenções, incentivos e benefícios fiscais

Alterada a Lei nº 17.763/2019, que reinstituiu isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais


O Estado de Santa Catarina promoveu diversas alterações na Lei nº 17.763/2019, que reinstituiu isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS.


Entre as alterações, destacamos o prazo estabelecido para que as normas relacionadas no Anexo I da Lei nº 17.763/2019 sejam reexaminadas e remitidas pela Assembleia Legislativa, que passou para 31.12.2020.


(Lei nº 17.877/2019 - DOE SC de 27.12.2019)


Fonte: Editorial IOB

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