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Alterada a legislação sobre o controle aduaneiro aplicável às remessas internacionais

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. Destaca-se, entre as mencionadas alterações, que fica reduzida de 60% para 0%, até 30.09.2020, a alíquota do Imposto de Importação prevista no caput do art. 21 da Instrução Normativa em referência, incidente na importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) listados no Anexo Único da Portaria MF nº 156/1999, integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10.000,00 ou o equivalente em outra moeda, destinadas a pessoa física ou jurídica. A importação por pessoa jurídica de bens destinados à revenda ou a serem submetidos à operação de industrialização será permitida desde que os bens não estejam sujeitos a licenciamento de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Importação (Siscomex Importação) e o valor total das operações não ultrapasse a US$ 100.000,00 no ano-calendário. Excetuam-se da regra descrita no parágrafo anterior os bens importados nos termos e condições previstos no § 3º do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017 (redução temporária até 30.09.2020, citada anteriormente), desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo. O despacho aduaneiro processado mediante utilização do Siscomex Remessa aplica-se aos bens contidos em remessa internacional importados por pessoa física ou jurídica em caráter definitivo, cujo valor foi alterado de US$ 3.000,00 para US$ 10.000,00 quando se tratar de importação por: a) pessoa física de produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos nas condições previstas no § 2º do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, ou seja, redução de 60% para 0% da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos no valor de até US$ 10.000,00 ou o equivalente em outra moeda, importados por remessa postal ou encomenda aérea internacional, por pessoa física para uso próprio ou individual, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo; ou b) pessoa física ou jurídica das mercadorias classificadas nos códigos da NCM listados no Anexo Único da Portaria MF nº 156/1999, nos termos e condições previstos no § 3º do art. 21 da referida Instrução Normativa, isto é, redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, até 30.09.2020, conforme já mencionado anteriormente. (Instrução Normativa RFB nº 1.940/2020 - DOU 1 de 20.04.2020 - Edição Extra) Fonte: Editorial IOB

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