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Alterada a legislação sobre o comércio exterior

Foi baixado ato que altera as Portarias Secex nºs 52/2017, 23/2011 e 19/2019, que dispõem sobre as operações de comércio exterior.


A Portaria Secex nº 52/2017 dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior-Siscomex.


A Portaria Secex nº 19/2019 trata da emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior-Siscomex.


Já a Portaria Secex nº 23/2011, trata das operações de comércio exterior, em relação à qual destacamos os seguintes aspectos, quanto às alterações trazidas pela Portaria Secex nº 34/2020, em fundamento.


O art. 247 passa a estabelecer que, considera-se empresa comercial exportadora, para os efeitos de que trata o Decreto-Lei nº 1.248/1972, as empresas que obtiverem o Certificado de Registro Especial, concedido pela Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) em conjunto com a Subsecretaria-Geral da Receita Federal.


As solicitações de Certificado de Registro Especial deverão ser encaminhadas por meio eletrônico ao endereço decex.conae@mdic.gov.br, contendo a informação da denominação social da empresa, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, telefone e fax, indicando, também, os estabelecimentos que irão operar como empresa comercial exportadora, devidamente acompanhada, para cada estabelecimento, dos documentos exigidos para tal finalidade.


A concessão do registro especial dar-se-á mediante a emissão de certificado de registro especial pela SUEXT e pela Subsecretaria-Geral da Receita Federal.


A empresa comercial exportadora fica obrigada a comunicar à SUEXT e à Superintendência Regional da Subsecretaria-Geral da Receita Federal da região fiscal onde tiver sede, as modificações do capital social, da composição acionária, dos dirigentes, da razão social e dos dados de localização.


(Portaria Secex nº 34/2020 - DOU 1 de 04.06.2020)


Fonte: Editorial IOB

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