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Altera a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente nas operações de arrendamento

Altera a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente nas operações de arrendamento mercantil de contratos celebrados com entidades domiciliadas no exterior


O art. 16 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 16. Em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2022, a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, corresponderá a:


I - (VETADO);


II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020." (NR)


(Lei nº 14.002/2020 - DOU de 22.05.2020)


Fonte: Editorial IOB

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