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Adoção de sublimites de receita bruta acumulada para o ano-calendário de 2020

Foi baixado ato que dispõe sobre os sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS devido pelos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no ano-calendário de 2020.


Veja, a seguir, os Estados que optaram pelo sublimite de R$ 1.800.000,00 para o ano-calendário de 2020:

Em relação aos demais Estados e ao Distrito Federal, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 9º da Resolução CGSN nº 140/2018, vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00.

(Resolução CGSN nº 149/2019 - DOU 1 de 06.12.2019)


Fonte: Editorial IOB