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A tributação dos acréscimos moratórios, calculados pela taxa SELIC

A tributação dos acréscimos moratórios, calculados pela taxa SELIC, de depósitos e de indébitos tributários restituídos: Da distinção entre juros e correção monetária e do período de alíquota zero de PIS/COFINS sobre receitas financeiras


O artigo analisa a tributação, pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, dos acréscimos moratórios de depósitos e indébitos tributários restituídos ao contribuinte, quando apurados pela taxa Selic. Para tanto, confronta o entendimento da Receita Federal favorável à tributação, à natureza dual da taxa Selic. Nesse ponto, analisa especificamente a legitimidade da tributação da mera correção monetária, enquanto instituto que apenas neutraliza os efeitos deletérios da inflação. A partir daí, propõe sistemática parcial de tributação da taxa Selic, pela qual deveria ser deduzida a inflação acumulada no período. Em um segundo momento, o artigo, limitando-se ao PIS e à COFINS, demonstra a ilegitimidade de sua incidência sobre acréscimos moratórios creditados no período em que a alíquota destas contribuições sobre receitas financeiras foi reduzida a zero, por força do art. 27 da Lei n. 10.865/2004 c/c o Decreto n. 5.164/2004.


ANDRÉ MENDES MOREIRA

PROFESSOR ADJUNTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA UFMG. DOUTOR EM DIREITO TRIBUTÁRIO PELA USP, ONDE FEZ RESIDÊNCIA PÓS-DOUTORAL. MESTRE EM DIREITO TRIBUTÁRIO PELA UFMG. DIRETOR DA ABRADT. ADVOGADO. E-MAIL: ANDRE@SACHACALMON.COM.BR


PEDRO HENRIQUE NEVES ANTUNES

ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO PELO IBET E PELA FACULDADE MILTON CAMPOS. PROFESSOR DA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO DO IBET. ASSOCIADO À ABRADT E AO IBDT. ADVOGADO. E-MAIL: PEDRO.ANTUNES@SACHACALMON.COM.BR


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Fonte: RDTA