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A filial de um laboratório de exames médicos pode ser considerada como promotora da atividade-fim, atraindo, portanto, o recolhimento do...

A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 contempla no subitem 11.01 o serviço de guarda e estacionamento de veículos...

A lista de serviços anexa à LC nº 11/2003 contem vários itens de serviços relacionados com a locação de bens imóveis e móveis. O subitem...

Municípios têm liberdade para definir alíquotas do ISS dentro do parâmetro mínimo de 2% e máximo de 5% A ideia deste texto é explicar o...

O ramo imobiliário têm arcado com o custo de decisões divergentes dos tribunais de Justiça do país sobre a incidência do Imposto de...

Imunidade vale para transferência de imóvel para composição de capital social Duas recentes decisões de segunda instância ampliaram o...

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo muito antigo, surgido no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3...

A Carta Magna de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, extraindo-se da leitura do Art. 156, § 2º, I, que...

Inconstitucionalidades da Lei Complementar n.º 175/2020 na operacionalização da cobrança do ISS no local do domicílio do tomador de...

O presente artigo tem por objetivo analisar a questão da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) sobre a...

Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local O Supremo Tribunal Federal (STF)...

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do...

Para a Primeira Turma do Super​ior Tribunal de Justiça (STJ), a atividade de armazenagem de cargas realizada por empresa que explora...

Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de...

Incide ISS, e não ICMS, nas operações de softwares. Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (18/2) pelo Plenário Supremo...

Sumário: Introdução – 1. Overruling à brasileira – 2. Súmula Vinculante 31: solução jurídica e razões de decidir – 3. As recentes...

Sumário: 1. Introdução – 2. Análise dos primeiros julgados do STF – 3. Da medida cautelar na ADI nº 1.945/MT – 4. Do julgamento do mérito...

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou para prosseguir o julgamento do caso mesmo após o pedido...

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 189 SÃO PAULO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. EDSON...

Informativo de Jurisprudência destaca restituição de ITBI e conversão de flagrante em prisão preventiva ​​A Secretaria de Jurisprudência...