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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou uma psicóloga de 52 anos, residente em Cascavel (PR), pela prática de crime...

Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que os valores decorrentes de interconexão de...

A Receita Federal levou “um pito” da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento realizado na...

A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas...

Através da Portaria ME 12.975/2021 foram publicadas as Súmulas CARF nº 162 a 187, com efeito vinculante, em relação à administração...

Sumário: Introdução – 1. IPI – Bases de cálculo. Elementos fundamentais. Legalidade – 2. IPI. Base de cálculo. Inconsistência da fixação...

O desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deferiu parcialmente, nesta segunda-feira...

As máscaras de proteção contra a Covid-19 que, em cumprimento de norma de caráter excepcional e temporário prevista na legislação de...

Para o colegiado, a Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, e...

A Câmara dos Deputados concluiu e aprovou o projeto de lei que altera regras do Imposto de Renda. O texto deverá ser apreciado em breve...

Sumário: 1. Introdução – 2. Subvenção: 2.1 Espécies de Subvenção; 2.2 Requisitos Gerais das Subvenções para Investimento – 3. A Lei...

O STF decidiu que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de...

É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a...

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base...

Assim como o ICMS não deve ser incluído na base de cálcuo do PIS e da Cofins, essas contribuições também não devem ser incluídas nas suas...

Por muito tempo, o Fisco e os contribuintes travaram um verdadeiro cabo de guerra acerca do que seria de fato o conceito de "insumo" para...

Faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Lucros e dividendos serão taxados em 15% A Câmara dos Deputados...

O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 31 de agosto. Veja quem pode aderir e como...

Sumário: 1. Considerações propedêuticas – 2. A taxatividade do art. 149, § 2º, inc. III, “a” da CF/88 e o regime jurídico constitucional...

Retenção de mercadorias, tributos aduaneiros e “solve et repete”: distinguishing da tese fixada pelo STF no RE 1.090.591 Sumário: 1....