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há 4 diasICMS/SC - Incorporado ao regulamento do imposto as regras para aplicação dos benefícios fiscaisICMS/SC - Incorporado ao regulamento do imposto as regras para aplicação dos benefícios fiscais relacionados na Lei nº 17.763/2019 O Fisc...
há 6 diasSem lei específica, decreto estadual não pode embasar cobrança de ICMS-ST, diz STJÉ ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributá...
Jul 2Nova edição da Pesquisa Pronta aborda prisão provisória e ICMSA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a nova edição da Pesquisa Pronta, com entendimentos da cor...
Jul 2Mantida ação penal contra empresário acusado de fraude milionária no ICMSO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC 187146) e manteve a ação penal instaurad...
Jul 1ICMS/SC - Estado define regras de transição para a emissão de Nota Fiscal de Consumidor EletrônicaFoi publicada a norma em fundamento dispondo das regras de transição para a emissão do documento Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NF...
Jun 30STF vai discutir necessidade de lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMSO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351, em que se discute se a instituição d...
Jun 26ICMS e as operações ship-to-ship em Zona Econômica ExclusivaResumo. Neste artigo, partimos de um cenário hipotético de transporte para operação ship-to-ship e subsequente exportação. Nele, a transp...
Jun 26Promovidas diversas alterações Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de SCO Estado de Santa Catarina promoveu diversas alterações no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina...
Jun 24ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércioO Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre impo...
Jun 22IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículoO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)...
Jun 11Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributárioValor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual A Terceira Seção do Superio...
Jun 9A ADPF 198, a unanimidade do Confaz e o federalismo fiscal brasileiroEstá em julgamento pelo sistema de Plenário Virtual do STF a ADPF 198, a qual se configura como um dos mais importantes casos para o fede...
Jun 2ICMS/SC - Santa Catarina concedeu redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de bicicletas usadasSanta Catarina incluiu, no RICMS-SC/2001, previsão de redução da base de cálculo do ICMS em 80%, nas saídas internas e interestaduais, de...
Mai 29ICMS/SC - Estabelecida a obrigatoriedade de contribuições para fundosICMS/SC - Estabelecida a obrigatoriedade de contribuições para fundos, pelos contribuintes que possuem tratamento tributário diferenciado...
Mai 29ICMS/SC - Alteradas as MVA aplicadas nas operações com produtos farmacêuticos e revogado dispositivoICMS/SC - Alteradas as MVA aplicadas nas operações com produtos farmacêuticos e revogado dispositivo que previa redução da base de cálcul...
Mai 21Inoportuna instituição do ITCMD progressivoO tradicional imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre bens imóveis, que ora vinha sendo inserido na competênc...
Mai 21Plenário homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei KandirO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (20), homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Fe...
Mai 18ICMS/SC – Revogados dispositivos legais relativos à limitação de crédito do imposto e diferimentoO Fisco estadual através do ato em comento revogou os seguintes dispositivos legais do RICMS-SC/2001: a) art. 35 - revogou as disposiçõe...
Mai 14ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STFUm artigo importado que é registrado em São Paulo, mas tem como destino o estado de Minas Gerais, deve render obrigação tributária de ICM...
