STF derruba súmula do TST com punição para atraso no pagamento de férias
Não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho alterar a abrangência de uma norma para alcançar situações que não estavam previstas no texto...
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- 29 de jul.
Aspectos previdenciários gerais da pessoa física
O efeito prático de o empregado (pessoa física) residir no exterior e estar vinculado à folha de salários de empresa brasileira é o de...
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Aspectos gerais das retenções sobre a folha de salários
A composição da remuneração dos empregados é apresentada nos arts. 457 e 458 da CLT: Art. 457. Compreendem-se na remuneração do...
- 27 de jul.
Medida Provisória 1.113/2022 e suas repercussões: a nova redação do art. 101 da Lei de Benefícios
Nesta terceira e última postagem sobre a MP nº 1.113/2022 iremos discutir as modificações ligadas ao benefício de auxílio-acidente em...
- 27 de jul.
Aspectos gerais da tributação sobre a folha de salários da pessoa jurídica estabelecida no Brasil
A Lei n. 8.212/1991 determina que toda a sociedade será responsável pelo custeio da Seguridade Social. Nesse sentido, a mencionada lei...
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Lei 14.331: processamento das ações por incapacidade laboral e pagamento de perícias médicas
Foi revogado o dispositivo que determinava ao Poder Executivo federal o pagamento dos honorários periciais pelo prazo de dois anos (de...
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Medida Provisória 1.113/2022 e suas Repercussões: as modificações no processo administrativo
Medida Provisória 1.113/2022 e suas Repercussões: as modificações no processo administrativo previdenciário Nesta segunda matéria sobre a...
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Medida Provisória 1.113/2022 e suas Repercussões: A alteração promovida no art. 60
Medida Provisória 1.113/2022 e suas Repercussões: A alteração promovida no art. 60 da Lei de Benefícios (LB) No dia 20 de abril de 2022,...
- 26 de jul.
Aspectos gerais do trabalho remoto, teletrabalho ou home office
Os termos “trabalho remoto”, “teletrabalho”, “home office” e “work from anywhere” são tratados como sinônimos, de modo a abranger as...
- 11 de jul.
Promulgada lei que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da GFIP
Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial de sexta-feira, 8-7, a Lei 14.397, de 8-7-2022, que estabelece que ficam anistiadas as...
- 6 de jul.
Restaurada anistia de multa por atraso na entrega de guia do FGTS
O Congresso Nacional restaurou a anistia — que estava prevista no PLC 96/2018 — para infrações e multas aplicadas a empresas por atraso...
- 21 de jun.
Adicional de 10% do FGTS. Interpretação dada ao § 2º do art. 149 da CF pelo STF
A nova redação conferida ao art. 149 da CF pela EC nº 33/2001 que acrescentou os §§ 2º a 4º trouxe controvérsia sobre a matéria....
- 17 de jun.
TST lança cartilha para ajudar trabalhadores e empresas na conciliação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou uma cartilha para ajudar trabalhadores e empresas na conciliação, de forma a resolver...
- 17 de jun.
Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas
Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997 A Primeira Seção do...
- 8 de abr.
O FGTS na jurisprudência do STJ
Desde a sua concepção, em 1966 pelo então Ministro do Planejamento Roberto Campos, no Governo de Humberto de Alencar Castello Branco, o...
- 1 de abr.
Disciplinadas as Regras, Procedimentos e Rotinas do Direito Previdenciário
Publicada no dia 29/03/2022 a Instrução Normativa INSS nº 128/2022 disciplinando as regras de direito previdenciário nos seguintes...
- 31 de mar.
O uso de máscaras nas empresas: obrigação ou flexibilização?
Recentemente, a Prefeitura de São Paulo comunicou que o uso de máscaras de proteção facial deixou de ser obrigatório em espaços fechados...
- 23 de mar.
Orientação Para Empregadores que não Possuem Empregados Expostos a Agentes Nocivos
A orientação foi divulgada no Portal do eSocial, no dia 03/02/2022 na seção de perguntas e respostas, que reúne as principais dúvidas...
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STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre saldo do FGTS
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a contribuição social de 10% sobre os depósitos nas contas vinculadas ao...
- 1 de mar.
Revisão da Vida Toda é acolhida no Supremo Tribunal Federal – Entenda o caso
A aposentadoria, tal como os demais benefícios da Previdência Social, é um benefício que deve assegurar vida digna a quem dele dependa....