Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários
Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de...
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- 14 de jan.
Confira o perguntas e respostas sobre a regularização de dívidas de empresas do Simples Nacional
Os contribuintes inscritos em dívida ativa por débitos com o Simples Nacional contam com uma série de facilidades para regularizar suas...
- 11 de jan.
PGFN institui Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional
A Portaria PGFN nº 214/2022 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o Programa de Regularização Fiscal de débitos do...
- 20 de dez. de 2021
Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de...
- 26 de nov. de 2021
Simples Nacional: Divulgado Sublimite Aplicável aos Estados para 2022
Através da Portaria CGSN 33/2021 foi divulgado o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2022, para...
- 6 de set. de 2021
EIRELI não poderá mais ser constituída
A partir de 27.08.2021, por força do artigo 41 da Lei 14.195/2021, a modalidade de constituição empresarial EIRELI – Empresa Individual...
- 30 de ago. de 2021
Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI
Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro. A Receita Federal está prorrogando o prazo para...
- 16 de jun. de 2021
Como encerrar o registro MEI
Aprenda o passo a passo para dar baixa na inscrição do Microempreendedor Individual No caso da decisão de encerramento do cadastro do...
- 7 de jun. de 2021
Não integram a receita bruta de serviços, os valores que circulam na contabilidade não pertencentes
Não integram a receita bruta de serviços, os valores que circulam na contabilidade não pertencentes à empresa do Simples Nacional Para...
- 24 de mai. de 2021
Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto...
- 26 de mar. de 2021
Prorrogado prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 158/2021, que...
- 24 de nov. de 2020
MEI: saiba como gerenciar sua empresa
A população mundial enfrentou desafios no ano de 2020 causados pela pandemia do novo coronavírus. A Covid-19 impactou não apenas o campo...
- 24 de nov. de 2020
Divulgados os sublimites de receita bruta acumulada para o ano-calendário de 2021
Por intermédio da Portaria CGSN nº 30/2020 foi divulgada a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no...
- 15 de out. de 2020
Alteradas as disposições sobre o parcelamento de débitos apurados por ME, EPP e MEI
A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples...
- 22 de set. de 2020
É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do...
- 6 de ago. de 2020
Empresas do Simples Nacional poderão renegociar débitos mediante transação tributária
Foi sancionada a Lei Complementar nº 174/2020, que dispõe sobre: a) a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples...
- 29 de jul. de 2020
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou hoje (27) a...
- 2 de jul. de 2020
Disponibilizada nova versão do PGDAS-D e DAS Avulso
Informamos que o PGDAS-D e o serviço Geração de DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de dois DAS com vencimentos distintos...
- 26 de jun. de 2020
Receita Federal esclarece que o reembolso de despesas integra a receita bruta
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), esclareceu que no âmbito do Simples Nacional, a receita bruta da atividade de prestação...
- 24 de jun. de 2020
Simples Nacional – Incorporação de Empresa
Poderá permanecer no Simples Nacional a empresa que, após incorporar outra pessoa jurídica, continuar satisfazendo todos os requisitos da...