Princípio da nação mais favorecida e a extensão automática de benefícios e vantagem tributárias
O Estado brasileiro é signatário do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 (Gatt 1994 – General Agreement on Tariffs and Trade),...
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- 26 de jul.
Controle de constitucionalidade da extrafiscalidade de tributos aduaneiros
Há uma vinculação finalística entre tributo e custeio de despesas públicas. Essa característica decorre da própria natureza da atuação...
- 17 de jun.
Classificação tributária da mercadoria no processo de importação
Em caso recente julgado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, discutiu-se acerca da responsabilidade pela...
- 8 de abr.
Etapas da Classificação Aduaneira de Mercadorias
A classificação aduaneira tem início com a descrição completa do produto pelo declarante, o que, por sua vez, deve ocorrer na declaração...
- 8 de abr.
Do direito à antecipação dos créditos de PIS-COFINS na exportação
As exportadoras, assim como as demais empresas, exercem uma atividade econômica produtiva geradora de emprego e de renda. Contudo,...
- 6 de abr.
Indicação da Classificação Aduaneira devida no auto de Infração: necessidade de superação da Súmula
Indicação da Classificação Aduaneira devida no auto de Infração: necessidade de superação da Súmula CARF Nº 161 Desde sua tipificação...
- 6 de abr.
O que é uma fraude aduaneira?
Não há uma definição de fraude aduaneira na legislação vigente. Apesar disso, o conceito de fraude é pressuposto para a caracterização de...
- 30 de set. de 2021
Classificação fiscal ou classificação aduaneira?
Você sabe a diferença entre classificação fiscal e classificação aduaneira? Os produtos objeto do controle aduaneiro recebem uma...
- 6 de set. de 2021
Importação de serviços
Nos últimos anos, a eficácia dos sistemas tributários tradicionais vem sendo testada com o surgimento de novas tecnologias. Parcela...
- 25 de ago. de 2021
O que é Drawback?
O drawback constitui um dos mais importantes instrumentos de desenvolvimento econômico, o que foi ressaltado já no Século XVIII, por Adam...
- 25 de ago. de 2021
Política de tributação do comércio exterior brasileiro
O Brasil sempre foi fechado para o comércio exterior. Infelizmente, em diversos segmentos, isso ainda é uma realidade. A antiga política...
- 25 de ago. de 2021
O Recurso Extraordinário n° 1.090.591 e a premência de autonomia do direito aduaneiro
Sumário: Introdução – 1. O Julgamento do Tema 1042 e a (in)utilização da Súmula STF 323 – 2. O procedimento de conferência aduaneira e o...
- 25 de ago. de 2021
Retenção de mercadorias, tributos aduaneiros e “solve et repete”
Retenção de mercadorias, tributos aduaneiros e “solve et repete”: distinguishing da tese fixada pelo STF no RE 1.090.591 Sumário: 1....
- 2 de ago. de 2021
É ilegal cobrança de IOF em adiantamento a exportadores na vigência do Decreto 6.338/2008
Ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a cobrança da...
- 29 de jul. de 2021
Legislação aduaneira e tributária: o Decreto-Lei nº 37/1966 e o Código Tributário Nacional
O direito aduaneiro, como bem observado pela Professora italiana Sara Armella, é marcado pela complexidade, pelo dinamismo e pela...
- 29 de jul. de 2021
A imunidade tributária do imposto de importação na jurisprudência do STF
A imunidade tributária do imposto de importação na jurisprudência do STF: comentários ao caso das figurinhas de “Pokémon” (ARE nº...
- 21 de jul. de 2021
Novas funcionalidades do Portal Único Siscomex entram em operação
O governo federal expandiu nesta segunda-feira (19/7) o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior,...
- 20 de jul. de 2021
Importação por conta e ordem: legitimidade ativa na repetição de indébito da taxa SISCOMEX
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.258.934[1] (Tema nº 1085[2]), declarou a...
- 15 de jul. de 2021
Convertida em Lei a MP que trouxe alterações no regime tributário, cambial e administrativo
Convertida em Lei a MP que trouxe alterações no regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação...
- 7 de jul. de 2021
Controle de preços mínimos na importação
O Estado brasileiro, como membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), comprometeu-se internacionalmente a observar as regras e...