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O governo federal expandiu nesta segunda-feira (19/7) o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior,...

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.258.934[1] (Tema nº 1085[2]), declarou a...

Convertida em Lei a MP que trouxe alterações no regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação...

O Estado brasileiro, como membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), comprometeu-se internacionalmente a observar as regras e...

As infrações aduaneiras podem ser divididas em formais e materiais. Nas infrações formais, a conduta típica é a não-prestação de um dever...

O Recurso Extraordinário com Agravo nº 665.134 julgado em repercussão geral tema 520 e o ICMS nas importações por conta e ordem de...

É inexplicável que ainda se tenha, no direito brasileiro, um regime sancionatório draconiano no comércio exterior, fruto de período...

Após a instituição do regime não-cumulativo do PIS-Cofins no mercado interno (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), foi promulgada a Lei...

Interposição fraudulenta na importação: cumulação da multa de 10% do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 com a multa substitutiva do perdimento...

A pena de perdimento de bens – penalidade administrativa mais gravosa do direito brasileiro – é cominada nas situações tipificadas nos...

A base de cálculo do imposto de importação – em todos os países integrantes da Organização Mundial do Comércio (OMC) – corresponde ao...

O subfaturamento ou fraude de valor constitui uma das principais causas de retenção de mercadorias no despacho aduaneiro de importação....

Retenção de mercadorias no despacho aduaneiro de importação: o STF decidiu pela constitucionalidade do solve et repete em matéria...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade da apreensão de mercadorias de luxo, introduzidas...

Através do Decreto 10.638/2021 foram alterados o PIS/COFINS sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás...

Pedido de vista formulado pelo ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento, em sessão virtual, do referendo da liminar que...

As tarifas de importação de 25 produtos foram reduzidas em reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), núcleo colegiado da Câmara de...

Finalmente acabou a novela do acordo da Lei Kandir na disputa entre estados e a União. Porém, ficou faltando uma perna nesse ajuste, que...

De acordo com os levantamentos mais recentes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), estima-se que mais de...

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da Resolução 126/2020 do Comitê...