A Lei 13.709/2018 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018, com vacatio legis de 18 meses (fevereiro de...

​A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige formalidade específica para a avaliação dos ativos a...

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar 39/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento a Covid-19, altera a Lei de Responsa...

Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi...

No presente texto, o objetivo é diferenciar jurisprudência e precedente, o que será feito a partir do exame acerca do uso desses termos no CPC atual e no ant...

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (13), a medida cautelar deferida em 29/3 pelo ministro Alex...

A Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 30% de cada parcela do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia. Instituíd...

A pandemia do novo coronavírus parece ter vindo para derrubar completamente o muro invisível que separava os negócios ditos tradicionais e os digitais. Com a...

Em sessão virtual de julgamento realizada ontem (7/5), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) fixou prazo de 45 dias para que o Instituto Nacional d...

Tenho respondido a muitas indagações a respeito desse tema, a possibilidade de judicialização do auxílio emergencial criado pela Lei 13.982/2020. Para quem ...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (6), decidiu que estados e municípios, no âmbito de suas competências e ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta desta semana. Entre os destaques está a definição do início do praz...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve medida liminar que reconheceu a um casal de Guarujá (SP) que também tem residência em outro m...

Verbas relativas a diárias e tempo de espera indenizado são excluídas, como regra, da base de cálculo de pensão alimentícia A Terceira Turma do Superior Trib...

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve a condenação de um contador pela prática de estelionato contra a Pr...

Em mais uma votação remota (via internet), o Senado aprovou nesta sexta-feira (3) regras para flexibilizar relações jurídicas privadas durante a pandemia de ...

No dia 25/03 deste ano, a população brasileira foi surpreendida com a Medida Provisória n. 928/2020 que fazia mudanças na Lei de Acesso à Informação (LAI) ed...

O Ato Conjunto CD/SF nº 1/2020 dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisória...

Hipóteses de fraudes à jurisdição do STF – análise de leis já revogadas (contribuições para uma analítica normativa) As conclusões normativas deste ensaio de...

O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 663 no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido...