há 2 diasCâmara e Senado dispõem sobre a tramitação de medidas provisórias durante a pandemia da COVID-19O Ato Conjunto CD/SF nº 1/2020 dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisória...
Mar 25Hipóteses de fraudes à jurisdição do STF – análise de leis já revogadasHipóteses de fraudes à jurisdição do STF – análise de leis já revogadas (contribuições para uma analítica normativa) As conclusões normativas deste ensaio de...
Mar 24Bolsonaro pede ao STF suspensão do prazo de validade de medidas provisóriasO presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 663 no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido...
Mar 20OAB reconhece atividade de advogados conciliadores, mediadores, árbitros e pareceristasO Conselho Federal da OAB publicou o provimento n. 196/2020, no qual reconhece expressamente a atividade de advogados que atuam como conciliadores ou mediado...
Mar 12Aprovada tese que garante a trabalhador em atividade de risco direito a indenizaçãoAprovada tese que garante a trabalhador em atividade de risco direito a indenização em caso de acidente Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (...
Fev 17A prova emprestada e a garantia do princípio do contraditório segundo o STJEm regra, a prova que será utilizada pelas partes e pelo juiz é produzida no próprio processo. No entanto, a admissão de uma prova emprestada – produzida em ...
Fev 10Debate CRCSC - Os impactos da Lei Geral de Proteção de DadosPalestrante: Maurício José Ribeiro Rotta Palestrante: Bruno Bartelle Basso Moderador: Marcelo Machado de Freitas
Fev 5Ações contra INSS anteriores a 1º/1/2020 seguem nas comarcas estaduaisAções previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem seguir sendo j...
Jan 21Franquia e alguns apontamentos sobre a nova leiA nova e recente lei de franquias objetiva dinamizar a utilização do instituto, como meio econômico de prestação e produção de serviços e bens. Franchise, em...
10 de Dez de 2019Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por últimoPor maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo duas decisões judiciais sobre o mesmo tema, com entendiment...
5 de Dez de 2019Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidadeEm razão da semelhança de nomes reina grande confusão entre Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e Crime de Responsabilidade que são coisas diversas. A LRF...
5 de Dez de 2019Decreto torna obrigatória simplificação das normas vigentesA partir de junho de 2021, os agentes públicos não poderão aplicar multa por conduta ilícita tipificada apenas em norma não consolidada. Também não poderão n...
19 de Nov de 2019O Brasil deve legalizar o jogo e promover a volta dos cassinos? SIMEm 14 de dezembro de 1982 defendi, na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, a primeira tese de doutoramento na área jurídica daquela instituição, c...
8 de Nov de 2019Nota da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da AdvocaciaSua Excelência é Daniela Andrade de Lima Borges A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal anseia por um ...
8 de Nov de 2019STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursosA decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos do Código de Processo Penal para a pri...
5 de Nov de 2019Mantida proibição de cobrança contra aplicativo 99 por uso de ruas do DFO ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou admissão a recurso especial do Distrito Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça d...
30 de Out de 2019STF divulga coletânea de informativos com teses e fundamentos firmados pela CorteO Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Secretaria de Documentação (SDO), lançou a publicação “Informativos STF 2014-2018 – Teses e Fundamentos”. A col...
21 de Out de 2019IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recurso ou da ação origináriaA instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) está condicionada à pendência de julgamento, no tribunal, de processo em fase recursal...
16 de Out de 2019Direito e linguagemAs normas, cuja função é ordenar o social, são viabilizadas pela linguagem, e, por isso, é lícito dizer que são uma função da linguagem ou que existem em raz...
15 de Out de 2019Para Primeira Turma, novo CPC dispensou remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSSA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao entendimento de que, sob a...
