Fev 3IRPF - Aprovados novo leiaute e manual de preenchimento do livro caixa digital do produtor ruralO Ato Declaratório Executivo Copes nº 1/2020 aprovou o leiaute 1.3 e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), cujos conteú...
Jan 30Receita Federal esclarece sobre a possibilidade de compensação de crédito fazendárioReceita Federal esclarece sobre a possibilidade de compensação de crédito fazendário com débito previdenciário decorrente de responsabilidade tributária por ...
Jan 27IRPF: dedução de INSS de doméstico não é mais aplicável a partir da declaração/2020A dedução do Imposto de Renda devido pela pessoa física, da contribuição patronal paga à Previdência Social (INSS) incidente sobre o valor da remuneração do ...
Jan 22Inconstitucionalidade do redirecionamento das execuções fiscais aos sóciosFisco Paulista fundamenta seu pedido em mais uma equivocada tese, a chamada dissolução irregular da sociedade. Costumeiramente, o Fisco Paulista vem pleitean...
Jan 21Carga tributária e carga burocrática travam a economia1 Introdução A simples leitura dos preceitos constitucionais que estruturam o sistema tributário nacional dá a impressão de segurança jurídica total em razão...
Jan 21Defasagem de 104% na tabela do IR agride Estado Democrático de DireitoA defasagem na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) acumula 104% desde 1996, segundo o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fi...
9 de Dez de 2019Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IRA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a "incidência ou não...
18 de Nov de 2019A tributação da participação nos lucros e a Medida Provisória 905/2019Questões relativas à incidência das contribuições previdenciárias sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da atividade empresária (PL...
12 de Nov de 2019Imposto de renda e jurisprudência acerca de verbas de natureza indenizatória1 Introdução A doutrina e a jurisprudência reconhecem à unanimidade que existe um conceito constitucional de renda a que se refere o art. 153, III da Constit...
11 de Nov de 2019Contribuintes sofrem com privilégios da Fazenda PúblicaAlém de sofrer como cidadãos, sofremos como contribuintes, em face dos privilégios da Fazenda Pública. “Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveni...
4 de Nov de 2019Restituição do ICMS-ST e a inaplicabilidade do artigo 166 do CTNO Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849, sob na sistemática da repercussão geral, o direito dos contribuintes à...
1 de Nov de 2019Redução ilegal dos créditos de PIS/COFINSO tema do momento é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Muito se discute sobre exclusão do “ICMS pago” e do “ICMS destacado” nas notas fisca...
1 de Nov de 2019A suspensão do IPI da Lei 10.637/2009 para o setor de sementesO setor de produção de sementes tem de longa data sofrido uma indevida restrição no gozo do “benefício” da suspensão do IPI nas compras de embalagens, matéri...
1 de Nov de 2019Receita nega aproveitamento de créditos de PIS/Cofins para revendedoras de bensPor meio da Solução de Consulta 248/2019 a Receita Federal se posicionou contra a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins por empresas re...
31 de Out de 2019MP do "contribuinte legal" reacende a discussão sobre a transação tributáriaQuem atua na área tributária, em especial na advocacia privada, provavelmente já ouviu a pergunta, feita por algum cliente com pendências junto à Receita Fed...
31 de Out de 2019Carf define termo inicial do prazo decadencial no regime de drawbackO tema a ser tratado na coluna desta semana é debatido no âmbito da 3ª Seção do CARF, e está essencialmente relacionado ao desenvolvimento da indústria nacio...
31 de Out de 2019Absurdo estoque da dívida ativa da UniãoComo se sabe, a dívida ativa da União atinge a espantosa soma de 2,3 trilhões com a perspectiva de crescimento anual da ordem de 15%. Verifica-se de pronto a...
29 de Out de 2019Planejamento Tributário do IPIO Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI é um tributo com incidência sobre dezenas de milhares de produtos. No entanto, por ser um imposto indireto, r...
28 de Out de 2019Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLLA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários p...
25 de Out de 2019Alterada a NCM com efeitos a partir de 1º.01.2020Por meio da Resolução Camex nº 4/2019, foi alterada a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação (II...
