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O Ato Declaratório Executivo Copes nº 1/2020 aprovou o leiaute 1.3 e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural...

Receita Federal esclarece sobre a possibilidade de compensação de crédito fazendário com débito previdenciário decorrente de...

A dedução do Imposto de Renda devido pela pessoa física, da contribuição patronal paga à Previdência Social (INSS) incidente sobre o...

Fisco Paulista fundamenta seu pedido em mais uma equivocada tese, a chamada dissolução irregular da sociedade. Costumeiramente, o Fisco...

1 Introdução A simples leitura dos preceitos constitucionais que estruturam o sistema tributário nacional dá a impressão de segurança...

A defasagem na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) acumula 104% desde 1996, segundo o Sindifisco Nacional (Sindicato...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos,...

Questões relativas à incidência das contribuições previdenciárias sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da...

1 Introdução A doutrina e a jurisprudência reconhecem à unanimidade que existe um conceito constitucional de renda a que se refere o art....

Além de sofrer como cidadãos, sofremos como contribuintes, em face dos privilégios da Fazenda Pública. “Art. 201. Constitui dívida ativa...

O Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849, sob na sistemática da repercussão geral, o direito...

O tema do momento é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Muito se discute sobre exclusão do “ICMS pago” e do “ICMS...

O setor de produção de sementes tem de longa data sofrido uma indevida restrição no gozo do “benefício” da suspensão do IPI nas compras...

Por meio da Solução de Consulta 248/2019 a Receita Federal se posicionou contra a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e...

Quem atua na área tributária, em especial na advocacia privada, provavelmente já ouviu a pergunta, feita por algum cliente com pendências...

O tema a ser tratado na coluna desta semana é debatido no âmbito da 3ª Seção do CARF, e está essencialmente relacionado ao...

Como se sabe, a dívida ativa da União atinge a espantosa soma de 2,3 trilhões com a perspectiva de crescimento anual da ordem de 15%....

O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI é um tributo com incidência sobre dezenas de milhares de produtos. No entanto, por ser um...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de...

Por meio da Resolução Camex nº 4/2019, foi alterada a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os códigos tarifários e as alíquotas do...