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A entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) será prorrogada para o dia 30 de junho. O anúncio foi feito pelo secretário Especial da...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118, DE 17 DE MAIO DE 2022 Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis...

ATO DIAT Nº 017/2022 Determina a publicação da Nota Técnica nº 01, de 9 de maio de 2022, na Pe/SEF e estabelece outras providências.

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PORTARIA SEF N° 187/2022 Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do...

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2022 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do...

LEI Nº 14.338, DE 11 DE MAIO DE 2022 Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos....

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 121 Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. LEI Nº...

DECRETO Nº 11.066, DE 9 DE MAIO DE 2022 Altera o Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Nacional de...

LEI Nº 18.368, DE 6 DE MAIO DE 2022 Altera a Lei nº 10.297, de 1996, a Lei nº 17.763, de 2019, e a Lei nº 17.877, de 2019, e estabelece...