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DECRETO Nº 10.848, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Promulga as Emendas ao Anexo à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional...

LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa....

DECRETO N° 1.530, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 Altera o Decreto n° 962, de 2012, e o Decreto n° 468, de 2020.

RESOLUÇÃO CVM Nº 58, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 19, emitido pelo Comitê de...

DECRETO Nº 1.528, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996, nas...

LEI Nº 14.229, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997...

ATO DIAT Nº 057/2021 Determina a publicação da Nota Técnica nº 02, de 18 de outubro de 2021, na Pe/SEF e estabelece outras providências.

LEI Nº 14.226, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29...

RESOLUÇÃO GECEX Nº 267, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os...

DECRETO Nº 1.511, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 Altera os arts. 6º e 9º do Decreto nº 489, de 2020, que Institui o Cadastro de Veículos de...

DECRETO Nº 10.839, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de...

DECRETO Nº 1.509, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Revoga dispositivos do RICMS/SC-01. DECRETO Nº 1.510, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Introduz a...