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STF derruba súmula do TST com punição para atraso no pagamento de férias

Não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho alterar a abrangência de uma norma para alcançar situações que não estavam previstas no texto...

Ministro suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 11.158/2022, no ponto em...

Destaques DOU - 11/08/2022

RESOLUÇÃO GECEX Nº 382, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 Retifica a Resolução Gecex nº 381, de 3 de agosto de 2022, que altera o Anexo V da...

Destaques DOU - 10/08/2022

RESOLUÇÃO CVM Nº 164, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 Revoga a Instruções CVM nº 465, de 20 de fevereiro de 2008, a Instrução CVM nº 512, de 20 de...

Destaques DOU - 09/08/2022 - Edição Extra

DECRETO Nº 11.165, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de...

Destaques DOU - 09/08/2022

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 33, DE 19 DE JULHO DE 2022 Orientação para elaboração do relatório sobre o sistema de controles...

Solução de controvérsias tributárias e respeito à constituição federal

(…) É nesse contexto de pouca liberdade delimitada pelo emaranhado de regras constitucionais que, necessariamente, devem transitar os...

Aquisição de participação societária sem mudança de controle

O tema que dá título a este pequeno trabalho é, hoje, um dos mais importantes no mercado de aquisições de empresas, visto que a dinâmica...

Fúria fiscal e desconfiguração conceitual do ICMS

Mais de duas décadas foram consumidas na correta conceituação do ICMS, melhor dizendo, do fato gerador desse imposto, por conta do...

Independência da esfera penal para instauração de ação penal por crimes contra ordem tributária

Como se sabe, na vigência do crime de sonegação fiscal introduzido pela Lei nº 4.729/65 formou-se na jurisprudência a tese da...

Destaques DOU - 08/08/2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 53, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 Estabelece orientações a serem adotadas pelos órgãos e entidades da...

Destaques DOE/SC - 05/08/2022

DECRETO Nº 2.103, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Introduz a Alteração 4.543 no RICMS/SC-01.