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DECRETO N° 1.393, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 Introduz a Alteração 4.296 no RICMS/SC-01.

LEI Nº 14.191, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.040, DE 30 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade...

Ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a cobrança da...

Todo o esforço de uma reforma de verdade deveria ser dirigido a desatar a complexidade da tributação do consumo Um dos maiores problemas...

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.929, DE 29 DE JULHO DE 2021 Ajusta normas da Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) e da...

A Receita Federal publicou uma orientação interna para que sejam suspensas autuações relacionadas à "tese do século" — a exclusão do ICMS...

LEI Nº 14.190, DE 29 DE JULHO DE 2021 Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário...

ATO DIAT Nº 041/2021 Altera o Ato DIAT nº 010, de 24 de março 2021, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor...

O direito aduaneiro, como bem observado pela Professora italiana Sara Armella, é marcado pela complexidade, pelo dinamismo e pela...

Tem se tornado comum, notadamente no âmbito de alguns estados-membros, a remessa de representações fiscais para fins penais, de...

A imunidade tributária do imposto de importação na jurisprudência do STF: comentários ao caso das figurinhas de “Pokémon” (ARE nº...